8 de março – Dia Internacional da Mulher – lembramos com luto e respeito as mulheres que tiveram suas vidas tiradas de forma violenta. O feminicídio segue crescendo e trazendo tristeza diária. Até quando será assim, sem uma justiça firme contra esses agressores? Não vamos nos calar. É hora de unir forças para que esses criminosos sejam punidos.
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180
Criada em 2005, a Central 180 é um canal gratuito que visa combater à violência contra a mulher, oferecendo três tipos de atendimento: orientação para vítimas de violência, registro de denúncia e informações sobre leis e campanhas.
Segue abaixo leis que protegem as mulheres no Brasil:
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).
- Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015): Inclui o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio e hediondo.
- Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024): Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta as penas para 20 a 40 anos de prisão, além de aumentar punições por lesão corporal e injúria contra a mulher.
- Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021): Proíbe a culpabilização da vítima e protege a dignidade de vítimas e testemunhas de crimes sexuais durante audiências.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013): Garante atendimento imediato, gratuito e especializado no SUS para vítimas de violência sexual.
- Lei de Violência Psicológica (Lei 14.188/2021): Cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher e institui o programa Sinal Vermelho.
- Lei Rose Leonel (Lei 13.772/2018): Criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo (divulgação de “pornografia de revanche”).
- Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018): Torna crime o ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, com pena de 1 a 5 anos de prisão.
- Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023): Estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
- Lei 14.887/2024: Assegura prioridade no atendimento social, psicológico e médico, incluindo cirurgia plástica reparadora, às vítimas de violência doméstica.
- Monitoramento Eletrônico do Agressor (Lei 15.125/2025): Prevê a monitoração do agressor durante a aplicação de medida protetiva de urgência.
“Mulheres merecem Respeito!”